Condições de Venda

 

1ª VARA DO FORO DISTRITAL DE PAULÍNIA DA COMARCA DE CAMPINAS /SP

 

 

 

Edital de 1ª e 2ª Praça do bem imóvel, nos termos do art. 879, II do CPC, determino a alienação do(s) bem(s) penhorado(s) e já avaliados por intermédio de Leilão Público a ser realizado, simultaneamente, por meio presencial e eletrônico (www.stiloleiloes.com.br/ Rua Tsbatinguera, nº 140, Conj 712/713, Centro - São Paulo – Capital). Os bens serão alienados no estado em que se encontram, sem qualquer direito à garantia  e para intimação dos executado(s)TINTAS VAN BLASTER LTDA, CNPJ nº 81.589.423/0001-82 eSÔNIA DA SILVACPF nº 044.261.808-56, e demais interessados.O Dr. Carlos Eduardo Mendes, Juiz de Direito da 1ª Vara do Foro Distrital de Paulínia da Comarca de Campinas/SP, na forma da Lei, etc... faz saber, expedido nos autos da ação deEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, requerida porCLARIANT S/A,Processo 0002232-50.2009.8.26.0428,tendo sido designada a venda do bem abaixo descrito, de acordo com as regras expostas a seguir: A 1ª Praça terá início no dia24 de Janeiro de 2.017, às 15:00 horas, e serão aceitos lances de interessados previamente cadastrados no sitewww.stiloleiloes.com.br; Não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação em 1ª Praça,nos 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção a 2ª Praça, que se estenderá por no mínimo vinte dias e seencerrará em 23 de Fevereiro de 2.017, às 15:00 horas. O(s) bem(ens) deverá(ão) ser ofertados, em primeiro leilão, a partir do valor da avaliação indicado no edital de leilão. Em segundo leilão, serão aceitos lances a partir do valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único do CPC e art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009). Para a realização do leilão, nomeio o Senhor Gustavo Cristiano Samuel dos Reis, matriculado na Jucesp sob o nº 790, através de Gustavo Reis Leilões - Leiloeiro Público Oficial, com escritório profissional à rua Tabatinguera, nº 140, conjunto 712/713, Centro, São Paulo - Capital , Ttelefone: 011 3101-1888, endereço eletrônicojuridico@stiloleiloes.com.br,  sitewww.stiloleiloes.com.breatendimento@stiloleiloes.com.br. O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, no prazo de até 24 horas após o encerramento do leilão/ciência da liberação do lance condicional, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação. O arrematante deverá pagar ainda a Gustavo Reis Leilões, no mesmo prazo, a título de comissão, o valor correspondente a 5% sobre o preço de arrematação do imóvel, conforme disposição expressa do artigo 24, parágrafo único do Decreto-Lei 21.981/32, através de deposito bancário em nome de Gustavo Cristiano Samuel dos Reis, conta corrente n° 69200-9, da Agencia 0296 da Caixa Econômica Federal, não estando a referida comissão incluída no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial ou por razões alheias a vontade do arrematante e deduzida as despesas incorridas.Descrição do bem objeto dos leilões: VEICULO MODELO VW/GOL SPECIAL – PLACA DFL-6443;Para a realização do leilão, deverão ser observadas as seguintes diretrizes:1.Deve a Secretaria intimar o credor/exequente no prazo de 05 (cinco) dias;2.Junte aos autos memória do cálculo atualizado da dívida;3.Em se tratando o bem penhorado de bem imóvel, deve o credor/exequente juntar aos autos certidão atualizada da matrícula do imóvel. Caso trate-se de imóvel rural, deverá o credor/exequente trazer aos autos documento que demonstre o número do CCIR do INCRA, exceto na hipótese de tal número já constar na matrícula do imóvel;4.Em se tratando o bem penhorado de veículo, deve o credor/exequente juntar aos autos certidão atualizada de propriedade expedida pelo Detran competente;5.Caso o bem penhorado trate-se de bem móvel, deve a Secretaria intimar pessoalmente o devedor/executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, entregue os bens penhorados diretamente ao leiloeiro público oficial nomeado, devendo fazê-lo mediante os contatos indicados no presente despacho, sob pena de, não o fazendo, ser considerado ato atentatório à justiça, nos termos do art. 77, IV do CPC, ficando o devedor/executado sujeito à imposição de multa e demais cominações legais. Caso o bem não seja entregue no prazo anotado, fica o leiloeiro público nomeado, desde já, autorizado a fazer a remoção do bem, servindo o presente despacho como mandado, cabendo ao executado/devedor arcar com os custos da remoção e guarda do bem, custos que deverão ser informados nos autos pelo leiloeiro, para o devido ressarcimento dos mesmos, o que deverá ocorrer independente do êxito na hasta pública a ser realizada;6.Indicados, pelo leiloeiro nomeado, o local, data e horário para a realização do leilão público 1a e 2a praças no mesmo dia, deve a Secretaria intimar as partes, por intermédio de seus respectivos advogados, via Diário da Justiça, para que tomem ciência. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único do CPC);7.Na hipótese de ter decorrido mais de 06 (seis) meses da data da avaliação do bem, deve o leiloeiro providenciar a atualização do valor da avaliação com base no índice do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP)Adjudicação- Na hipótese de adjudicação, após a publicação do Edital dos bens pelo adjudicante este ficará responsável pelo pagamento devido ao Leiloeiro Público Oficial, que nesse caso será de 3% (três por cento).Remição da Execução ou Acordo— Se o(s) executado(s), após a publicação do Edital, pagar a dívida ou celebrar acordo antes de adjudicado ou alienado o bem, deverá apresentar até a data e hora designadas para o leilão, a guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto a remição da execução ou celebração do acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Neste caso, deverá a executado(a)s pagar a importância devida atualizada, acrescida de juros, custas processuais, honorários advocatícios e a comissão devida ao Leiloeiro Público Oficial de 5% (cinco por cento) sobre o valor pago (dívida exeqüenda). Dúvidas e esclarecimentos pessoalmente perante o Ofício Cível onde tramita a ação, ou no escritório do Leiloeiro Público Oficial. A publicação deste Edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais da executada, dos co-proprietário e demais interessados. Dos autos, não consta recurso pendente de julgamento. Será o presente Edital, por extrato, afixado e publicado, na forma da Lei.

 

 

 

 

 

Eu,_____________________________, escrevente, digitei.

 

 

 

 

Eu,_____________________________, Escrivão(ã) – Diretor(a), Subscrevi.

    

 

 

 

    

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CARLOS EDUARDO MENDES

JUÍZ DE DIREITO